Simples Nacional: o que é,
quem pode optar e como funciona

O que é o Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado criado pelo governo federal em 2006, por meio da Lei Complementar nº 123. Ele foi desenvolvido especialmente para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), com o objetivo de reduzir a burocracia e unificar o pagamento de vários impostos em uma única guia mensal: o DAS (Documento de Arrecadação do Simples).

Antes do Simples, uma pequena empresa precisava calcular e recolher separadamente tributos federais, estaduais e municipais — um processo complexo, caro e demorado. Com o regime simplificado, tudo isso é consolidado em um único boleto, com alíquotas progressivas baseadas no faturamento.

Os tributos recolhidos pelo DAS incluem: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e CPP (contribuição previdenciária patronal). A alíquota varia conforme o faturamento dos últimos 12 meses e o tipo de atividade da empresa.

Quem pode optar pelo Simples Nacional

Para se enquadrar no Simples Nacional, a empresa precisa atender a alguns critérios básicos:

• Faturamento anual de até R$ 4,8 milhões (receita bruta nos últimos 12 meses)
• Ser constituída como MEI, ME ou EPP (o MEI tem regras próprias com limite de R$ 81 mil/ano)
• Não ter sócio pessoa jurídica ou sócio domiciliado no exterior
• Não ser filial de empresa estrangeira
• Não ter débitos com o INSS ou com as fazendas públicas (federal, estadual ou municipal)
• Exercer atividade permitida pelo regime (ver próxima seção)

Atividades vedadas ao Simples Nacional

Nem toda atividade econômica pode ser tributada pelo Simples. A lista de atividades impedidas é definida pela Lei Complementar 123/2006 e inclui, entre outras:

• Instituições financeiras (bancos, financeiras, seguradoras)
• Empresas geradoras de energia elétrica
• Importação ou fabricação de automóveis e motocicletas
• Produção e comércio de cigarros, armas e bebidas alcoólicas (produção)
• Locação de imóveis próprios (quando essa for a única atividade)
• Algumas atividades de engenharia, medicina e advocacia (dependem do município e da alíquota ISS)

É importante verificar com um contador se a atividade da sua empresa é permitida, pois as regras variam e há situações em que atividades combinadas podem ou não se enquadrar.

Como funciona o cálculo dos impostos

O cálculo do DAS leva em conta dois fatores principais: a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses (RBT12) e o anexo ao qual a atividade da empresa pertence.

A partir desses dois dados, aplica-se a fórmula do Simples para encontrar a alíquota efetiva:

Na prática, o sistema do governo (PGDAS-D) faz esse cálculo automaticamente. Mas é fundamental que os dados lançados estejam corretos — e é aí que entra o papel do contador: garantir que o enquadramento, o anexo e as informações de faturamento estejam precisos para evitar recolhimento incorreto.

Os 5 Anexos do Simples Nacional

O Simples Nacional organiza as atividades empresariais em 5 anexos, cada um com sua própria tabela de alíquotas progressivas:

O enquadramento no anexo correto é crucial. Um erro nessa classificação pode resultar em pagamento de imposto a maior — ou, pior, a menor, gerando autuação fiscal. Por isso, a revisão periódica do CNAE (código de atividade) e do anexo pela sua contabilidade é fundamental.

Vantagens e desvantagens

Vantagens do Simples Nacional

• Unificação de tributos em um único documento de arrecadação (DAS)
• Alíquotas menores para empresas com faturamento mais baixo
• Menos burocracia contábil e fiscal em comparação ao Lucro Real
• Facilitação de acesso a crédito — bancos reconhecem o regime como indicador de regularidade
• Redução da CPP (contribuição patronal ao INSS) em vários anexos
• Prioridade em licitações públicas para empresas do Simples

Desvantagens do Simples Nacional

• Pode ser mais caro que o Lucro Presumido em determinadas situações — especialmente para empresas prestadoras de serviços com margem alta
• O Anexo V tem alíquota inicial de 15,5% — onerosa para quem está começando
• Limitação de faturamento: ao crescer, a empresa precisará migrar de regime
• Restrições de aproveitamento de créditos de ICMS e PIS/COFINS

Quando o Simples Nacional vale a pena

Essa é a pergunta mais importante — e a resposta depende do perfil do seu negócio. Em linhas gerais, o Simples Nacional tende a ser a melhor opção quando:

• A empresa está nos primeiros anos de operação com faturamento ainda em crescimento
• A atividade se enquadra nos Anexos I, II ou III com alíquotas iniciais menores
• A empresa tem folha de pagamento relativamente pequena em relação ao faturamento
• O empresário busca simplicidade operacional e menor custo contábil

Em contrapartida, empresas com faturamento próximo ao teto de R$ 4,8 milhões, alta margem de lucro ou que se enquadram no Anexo V muitas vezes se beneficiam mais ao migrar para o Lucro Presumido. Essa análise comparativa é um dos serviços que a Marzolla realiza para todos os seus clientes periodicamente.

Como aderir ao Simples Nacional

A opção pelo Simples Nacional deve ser feita em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês, com efeitos retroativos a 1º de janeiro. Para empresas recém-abertas, o prazo é de 30 dias após a liberação do CNPJ ou após a última inscrição estadual ou municipal — o que ocorrer por último.

1. Acesse o Portal do Simples Nacional (simples.receita.fazenda.gov.br) com certificado digital ou código de acesso
2. Verifique se a empresa está apta — o sistema indica eventuais pendências que precisam ser regularizadas
3. Solicite a opção dentro do prazo estabelecido
4. Aguarde a confirmação do deferimento pelo sistema

A Marzolla Contabilidade acompanha todos os clientes nesse processo — desde a análise de viabilidade até a formalização da opção e o monitoramento mensal do faturamento para garantir que o enquadramento continue sendo o mais vantajoso ao longo do tempo.